A proposta do Ministério da Cultura (MinC) para alterar a Lei Rouanet prevê a suspensão da reserva de direitos autorais dos bens e serviços realizados com benefício da lei (de renúncia fiscal), em favor do governo.
O texto estabelece que, um ano e meio após a realização da obra financiada com recurso público, "a administração pública federal" poderá dispor dela "para fins educacionais".
O embargo é de três anos nos casos em que o uso pelo governo for para "fins não comerciais e não onerosos". Isso permitiria, por exemplo, que a TV Brasil exibisse numa faixa de programação educativa a produção audiovisual feita com incentivo da lei. Quase todos os longas realizados atualmente no país são financiados por meio das leis Rouanet e do Audiovisual.
"Contrassenso"
O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, diz que, "uma vez explorado o processo econômico de um bem cultural financiado com dinheiro público, proibir ou limitar o seu acesso numa TV pública ou educacional é um contrassenso que a gente busca sanar com essa medida".
A medida caracteriza-se como "licença compulsória", segundo especialista em direito autoral ouvido pela Folha.
A Lei Rouanet contempla também a edição de livros, a produção de CDs e DVDs musicais, a montagem de espetáculos de artes cênicas e de exposições de artes visuais, entre outros produtos culturais.
O MinC estima que, com o fim da reserva de direitos, o MEC poderá reimprimir, para fins pedagógicos, livros de valor artístico financiados pela lei, mas cuja tiragem é restrita.Outra mudança significativa no anteprojeto de lei formulado pelo MinC, que está em consulta pública (www.planalto. gov.br/ccivil_03/consulta_ publica/programa_fomento.htm) e é tema de debate que a Folha promove, hoje, com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, é o fim da proibição de uso do "mérito artístico" como critério para avaliar os projetos submetidos ao crivo da lei.
Compete ao MinC autorizar (ou negar) a obtenção de recursos via Lei Rouanet --em que o patrocinador aplica em projeto cultural parcela de seu Imposto de Renda devido.
Da forma como é feita hoje, a avaliação dos projetos inscritos na Lei Rouanet --em torno de 9.000 por ano-- obedece apenas critérios técnicos, como a coerência entre seu orçamento e as realizações previstas.
CORREIO BRAZILIENSE
Lei Rouanet vai à consulta pública a partir desta segunda-feira
As propostas de alteração da Lei Rouanet, lei de financiamento da cultura criada há 18 anos, estarão no site do Ministério da Cultura na Internet, a partir desta segunda-feira, para consulta pública até o dia 6 de maio. Depois desse período, o governo acatará (ou não) sugestões feitas e encaminhará o texto de um projeto de lei para votação no Congresso Nacional.
Na entrevista coletiva que concedeu hoje, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, criticou o pouco acesso que a população tem à cultura hoje (apenas 14% vão ao cinema ao menos uma vez por mês, segundo o Ministério) e a concentração de recursos públicos para o financiamento de propostas culturais nas mãos de poucos proponentes."Não queremos demonizar a Lei Rouanet, mas 18 anos depois, temos que fazer uma discussão.
A lei tem muitas qualidades, mas também tem defeitos gravíssimos. No ano passado disponibilizamos R$ 1 bilhão em recursos públicos e 50% desses recursos foram captados por 3% (dos proponentes). Isso não é justo. Isso não é política pública", reclamou.A ideia do Ministério da Cultura é que o financiamento via renúncia fiscal, hoje o principal mecanismo de patrocínio público a projetos, passe a ser apenas uma possibilidade e o Fundo Nacional de Cultura, com cinco novos fundos setoriais (Artes, Memória e Patrimônio Cultural, Livro e Leitura, Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural e o Fundo Global de Equalização) passe a ser a principal forma de financiamento. Esses funcionariam como já opera o Fundo do Audiovisual, composto por um comitê gestor formado pela classe artística, sociedade civil e representantes do Ministério.
Os recursos do Fundo Nacional de Cultura também poderiam ser transferidos para estados e municípios, desde que o governo local tenha um conselho com representantes da sociedade civil para que este defina o destino do dinheiro e fiscalize sua execução.Uma das principais críticas às mudanças propostas é que as empresas não poderão escolher que projetos desejam financiar, já que o governo quer que essa decisão seja compartilhada."Esses critérios (de decisão) terão que ser aprovados e construídos à luz do dia. Tem que ir para o Conselho Nacional de Cultura para que não haja nenhuma intenção de dirigismo na condução desse processo. Estamos propondo um modelo de gestão compartilhada, público, transparente, ao acesso do controle social. É isso que nós queremos, não disponibilizar dinheiro público para o enriquecimento de dois ou três e pela apropriação de áreas da cultura em detrimento da grande maioria do povo brasileiro e dos produtores culturais do Brasil", rebateu o ministro.
Outra distorção apontada por Juca Ferreira é a falta de conhecimento da sociedade de que é o Estado quem patrocina a maioria das peças, filmes e exposições no Brasil. Ele disse que é preciso desmistificar a ideia de que é a empresa quem financia projetos, quando esta tem 100% de isenção fiscal ao bancar tal iniciativa. O Ministério estima que 90% das atividades culturais são pagas com dinheiro público, enquanto a iniciativa privada arca com somente 10% do total."Eu quero construir uma parceria público-privada que seja defensável em qualquer fórum. Ninguém sabe que o Museu do Esporte foi feito com dinheiro federal, da Lei Rouanet, porque não é dito isso. É preciso botar o dedo na ferida para que a gente possa construir uma parceria público-privada nos moldes do que a sociedade brasileira está madura para ter", disse.
Além dos fundos setoriais, o projeto prevê novas formas de captação, como a utilização de recursos de uma Loteria Federal da Cultura, que está sendo negociada com a Caixa Econômica Federal.Finalmente, o Ministério propõe faixas diferenciadas de renúncia fiscal. Hoje, só são possíveis os percentuais de 30% ou 100% de renúncia. A proposta de projeto de lei sugere a inclusão de faixas de 60%, 70%, 80% e 90% de dedução do imposto.Juca Ferreira espera que as mudanças sejam implementadas ainda este ano. Segundo ele, o projeto conta com a simpatia da maioria dos congressistas.
